030382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030382
Acórdão
Descritores: Norma jurídica, Tratado de roma, Regulamento comunitário, Princípio do primado do direito comunitário, Comissão da cee, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Recurso contencioso, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Estado, Responsabilidade subsidiária, Reembolso de subsídio, Subrogação, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Reposição de quantias, Competência dos tribunais fiscais, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035711
Nr Documento: SA119921027030382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0835b75a58f42882802568fc00390062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030382.E4
Sumário
Quer as normas do tratado de Roma quer as inseridas nos Regulamentos Comunitários previstos no art. 189 do mesmo tratado vigoram directamente na ordem jurídica interna portuguesa, independentemente de qualquer acto de mediação, por força do n. 3 do art. 8 da C.R.P. - princípio da prevalência ou do primado do direito comunitário sobre o direito interno português. Nos termos do disposto nos arts. 5 e 6 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17-10-83, que aplica a Decisão 83/516/CEE do Conselho, da mesma data, compete à Comissão da CEE a decisão de aprovação do saldo final das acções comparticipadas pelo Fundo Social Europeu. Dessa decisão poderá ser interposto recurso pelo beneficiário perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - conf. arts. 173 a 176 do Tratado de Roma. O Estado Português é responsável subsidiário pelo reembolso pela CEE das somas indevidamente pagas ou adiantadas ao beneficiário. E, se efectuou o pagamento, fica sub-rogado nos direitos da CEE para com a entidade comparticipada. Compete ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) exercitar o respectivo procedimento sub-rogatório. O processamento das acções contenciosas conducentes à reposição daqueles subsídios, incluindo o respectivo processo executivo, são pela lei atribuídas à justiça fiscal - conf. arts. 3 do Dec-Lei n. 158/90 de 17/5 e 2 do Dec-Lei n. 246/91 de 6/7. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer das questões referentes às aludidas reposições ou reembolsos.