036988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036988
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Uso de arma proibida, Faca de mato, Amnistia, Reincidencia, Imputabilidade diminuida, Perdão, Agravantes, Atenuantes, Pena maior, Delinquente primario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002515
Nr Documento: SJ198305110369883
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc24ed25ca3f0bfc802568fc0039584aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036988.C9
Sumário
O artigo 260 do Codigo Penal de 1982 não abarca a faca de mato que as instancias tenham por instrumento de aplicação definida (usos campestres e de escuteiros). Não constituirão sequer atenuante os defeitos caracteriologicos a respeito dos quais, se não possa garantir futura inocuidade criminal. Se o furto for praticado nas circunstancias da alinea a) do n. 1 e das alineas c), d) e h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, a primeira bastara para qualificar o crime, funcionando as restantes como gerais. Dentro da categoria de furtos de "valor consideravelmente elevado", ha que ter em conta, para dosear a pena, a maior ou menor importancia das coisas subtraidas. Ha diferença de vulto entre a apropriação de 200 contos ou 20000 escudos. Para efeitos das Leis ns. 3/81 e 17/82, não pode considerar-se delinquente primario o autor de crime amnistiado que hoje ate conta para a reincidencia. Para os mesmos efeitos e por semelhança com o criterio do artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82, so se deve ter por pena maior fixa a superior a 8 anos.