036988 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 260 do Codigo Penal de 1982 não abarca a faca de mato que as instancias tenham por instrumento de aplicação definida (usos campestres e de escuteiros). II - Não constituirão sequer atenuante os defeitos caracteriologicos a respeito dos quais, se não possa garantir futura inocuidade criminal. III - Se o furto for praticado nas circunstancias da alinea a) do n. 1 e das alineas c), d) e h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, a primeira bastara para qualificar o crime, funcionando as restantes como gerais. IV - Dentro da categoria de furtos de "valor consideravelmente elevado", ha que ter em conta, para dosear a pena, a maior ou menor importancia das coisas subtraidas. Ha diferença de vulto entre a apropriação de 200 contos ou 20000 escudos. V - Para efeitos das Leis ns. 3/81 e 17/82, não pode considerar-se delinquente primario o autor de crime amnistiado que hoje ate conta para a reincidencia. VI - Para os mesmos efeitos e por semelhança com o criterio do artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82, so se deve ter por pena maior fixa a superior a 8 anos.