027241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027241
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Juri, Deliberação, Orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Classificação de serviço, Graduação em concurso de provimento, Fundamentação do acto administrativo, Violação de lei, Vicio de forma
Recorrente: Margo , Ondina
Recorridos: Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1989/03/21.
Nr Convencional: JSTA00029844
Nr Documento: SA119901113027241
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95576abbda0ce318802568fc0037deeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027241.2F
Sumário
O modo de formação e de expressão da vontade do juri como orgão colegial e a deliberação. A deliberação pressupõe a reunião dos membros do orgão, a discussão entre eles e a votação. Reunidos esses pressupostos, a deliberação tem existencia juridica. A classificação de serviço exprime-se por uma menção qualitativa que e o equivalente da menção quantitativa resultante da notação. Na graduação em concurso de promoção, em que a classificação e feita segundo uma escala que vai de 0 a 20 valores, ha, porem, que atender a menção quantitativa da classificação de serviço, para assim ser viavel a classificação no concurso. O acto de classificação esta fundamentado se o juri indica na acta os factores de graduação e o valor atribuido a cada um deles mediante referencia a uma formula e o resultado final se apresenta como produto logico das operações em que o acto classificativo se analisa.