0000366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0000366
Acórdão
Descritores: Saneamento, Inconstitucionalidade, Lei aplicável, Alteração, Articulado superveniente, Prescrição, Empresa, Natureza jurídica, Entidade patronal, Poder de direcção, Responsabilidade contratual, Despedimento sem justa causa, Direitos do trabalhador, Indemnização de antiguidade, Âmbito, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Condenação em objecto diverso do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029130
Nr Documento: RL198503270000366
Indicações Eventuais: RMP ANO1 TI PAG24.
DR IS DE 1980/08/08.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e942f51a547275b4802568030003b633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0000366.5C
Sumário
Não está ferido de inconstitucionalidade o preceituado nos artigos 1 e 2 , ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 40/77 (exceptuada a parte final deste n. 2). Se em articulado superveniente não se introduzem factos novos, mas apenas se pediu a aplicação da lei nova, não há que invocar a prescrição do direito do autor. A entidade patronal é responsável pelas consequências do saneamento ilegal de um seu trabalhador, se não reagiu contra ele, tendo até aderido a esse saneamento. No caso de despedimento sem justa causa, deve atender-se na sentença à legislação vigente, nesse momento, para determinar o montante devido ao trabalhador. A indemnização de antiguidade deve ser calculada em atenção ao período que vai até à data da sentença. Os subsídios de férias e de Natal são devidos relativamente a todo o período até à data da sentença.