004747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui materia de facto a qualificação de um terreno como predio rustico ou como predio urbano. II - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece materia de direito nos processos unicamente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia. III - Na organica dos tribunais tributarios, so os tribunais tributarios de 1 instancia e o Tribunal Tributario de 2 Instancia podem conhecer de materia de facto. IV - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de materia de facto relativa a um recurso interposto de uma sentença de um tribunal tributario de 1 instancia. V - A incompetencia em razão da hierarquia e de conhecimento oficioso.