004747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004747
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Predio rustico, Predio urbano, Recurso para a secção do contencioso tributario, Poderes de cognição, Materia de direito, Incompetencia em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alemão , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015379
Nr Documento: SA219880120004747
Data de Entrada: 05/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99bb091465fcacba802568fc00372354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004747.38
Sumário
Constitui materia de facto a qualificação de um terreno como predio rustico ou como predio urbano. A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece materia de direito nos processos unicamente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia. Na organica dos tribunais tributarios, so os tribunais tributarios de 1 instancia e o Tribunal Tributario de 2 Instancia podem conhecer de materia de facto. A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de materia de facto relativa a um recurso interposto de uma sentença de um tribunal tributario de 1 instancia. A incompetencia em razão da hierarquia e de conhecimento oficioso.