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009828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009828
ACORDAO
Descritores: Instituto superior de economia, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Recurso tutelar, Acto tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
O Instituto Superior de Economia e um serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, pelo que das deliberações dos respectivos orgãos dirigentes cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não havendo lugar a recurso gracioso tutelar, uma vez que este não se encontre previsto na lei.