Acórdão STA (1977) — Instituto superior de economia

Acórdão

009828

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1977
Relator: Martins da Fonte

Instituto superior de economiaServiço personalizado do estadoAutonomia administrativaRecurso tutelarActo tacitoDever legal de decidirFalta de objectoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 19848 DE 1931/06/02 ART6.
D 20440 DE 1931/10/27 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1531.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1954-1958 PAG324.

Sumário

O Instituto Superior de Economia e um serviço personalizado, dotado de autonomia administrativa, pelo que das deliberações dos respectivos orgãos dirigentes cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não havendo lugar a recurso gracioso tutelar, uma vez que este não se encontre previsto na lei.