010208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010208
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Lugar de acesso, Habilitações literarias, Requisitos de admissão, Vicio de forma, Violação de lei, Legitimidade activa, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Lira, Branca
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado - Campos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1976/07/26.
Nr Convencional: JSTA00010058
Nr Documento: SA119791108010208
Data de Entrada: 29/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec714ea565b0e365802568fc00388da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010208.3C
Sumário
Em conformidade com a doutrina do Acordão do tribunal pleno de 7 de Junho de 1979, o artigo 125 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, dispensa de habilitações literarias, para o acesso a lugares superiores, os funcionarios, ainda que a categoria invocada para admissão ao concurso, seja ela qual for, haja sido requerida apos a vigencia do citado Regulamento. O principio de que a apreciação do vicio de forma precede o conhecimento da violação de lei de fundo não e aplicavel designadamente ao caso em que, para apurar a legitimidade processual para recorrer, se torne imprescindivel determinar se o funcionario reune ou não os requisitos de admissão ao concurso.