019734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019734
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Funcionario municipal, Nota de culpa, Acusação vaga e generica, Audição do arguido, Testemunha, Nulidade insuprivel, Acto punitivo, Fundamentação, Supremo tribunal administrativo, Competencia, Poderes de cognição, Notificação
Recorrente: Soares , Luisa
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003140
Nr Documento: SA119840628019734
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5b0c44821e77e58802568fc00382816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019734.4E
Sumário
Em recurso de apelação, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicios que não tenham sido arguidos perante a Auditoria Administrativa, e sobre os quais, portanto, a mesma não se tenha podido pronunciar. Não se verifica a nulidade referida no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, se na nota de culpa formulada contra o arguido, depois de se fazer uma afirmação em termos vagos e genericos, se concretizam devidamente dois factos aquele imputados, so em relação a eles se entendendo que constituiam infracção disciplinar. Não e obrigatoria a notificação do arguido para a inquirição de testemunhas residentes no local onde corre o processo disciplinar, nem a presença do respectivo mandatario nessa inquirição. Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho punitivo que, discordando embora da proposta do instrutor do processo disciplinar quanto ao montante da multa, acolhe inteiramente uma informação dos serviços posterior a essa proposta.