038197 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em regra, a decisão do júri sobre matéria de facto é irrevogável e não admite recurso algum. II - O incidente de falsidade somente pode ser levantado por documentos ou actos judiciais, quando possa influir na decisão da causa. III - É nulidade em processo penal a falta de nomeação de defensor ao réu, quando necessária. IV - O tribunal deve quesitar os elementos materiais constitutivos da infracção, mas não os elementos comprovativos que possibilitaram as conclusões de facto. V - Pode a Relação anular a decisão do colectivo, quando repute deficientes obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos. VI - O S.T.J. ordenará a baixa do processo à 2. instância quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. VII - São elementos constitutivos de associação criminosa, a existência de uma organização e o seu fim criminoso. VIII - Os agentes deste crime cumularão, em cada actuação, com o crime efectivamente praticado. IX - A duração máxima da pena de prisão, por regra, é de 20 anos.