0048723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0048723
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Registo da prova, Tribunal colectivo, Gravação da prova, Transcrição, Matéria de facto, Recurso, Co-arguido, Separação de processos, Provas, Fundamentação, Sentença, Alteração não substancial dos factos, Irregularidade processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034109
Nr Documento: RL200106120048723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cb32413fabe833180256af600392cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0048723.66
Sumário
Não efectuando a transcrição do conteúdo das gravações em que se documentou a prova em audiência de julgamento em tribunal colectivo, transcrição que compete ao recorrente, fica precludida a apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, salvo no que concerne aos vícios da sentença. Transcrições manuscritas, com inúmeras emendas, entrelinhas ou rasuras, não são admissíveis. Havendo arguidos cujas culpas foram separadas antes do inicio do julgamento, não podem na sentença ser nominalmente referenciados, ainda que a sua actividade esteja intimamente ligada com a dos arguidos presentes, devendo substituir-se a menção dos seus nomes por "um terceiro" ou "uma terceira", conforme no caso couber, e usando as letras "A", "B", "C", "D", etc., para os distinguir, assim se ressalvando o facto de não estarem presentes para se defenderem. Enumerando-se na sentença os meios de prova e explicitando-se o processo de formação da convicção do tribunal, cumpre este cabalmente o dever de fundamentação. Não se consignando as razões da opção tomada quanto a factos não provados, a fundamentação da sentença fica ferida de mera irregularidade. Estando o agente pronunciado por fazer modo de vida da burla (art. 218º, nº 2, al. b), do CP), vindo a ser condenado por um só crime (art. 218º, nº 1, al. a), do CP), atento o valor do prejuízo patrimonial, não se verifica a nulidade prevista no art. 358º, do CPP (apesar de em principio dever respeitar-se, no caso, o dispositivo), desde que da pronúncia constem todos os elementos fácticos caracterizadores do tipo.