074857 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos seus poderes de alteração das respostas dos tribunais colectivos, em materia de facto. II - São benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa - artigo 216, n. 1, do Codigo Civil. III - São benfeitorias uteis as que, não sendo indispensaveis para a conservação da coisa, lhe aumentam, todavia, o valor. IV - Não podendo as benfeitorias feitas pelo arrendatario ser levantadas sem detrimento da coisa, este deve ser indemnizado por elas.

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