074857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074857
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Quesitos, Respostas aos quesitos, Alteração dos factos, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prova testemunhal, Benfeitorias uteis, Benfeitoria, Conceito juridico, Levantamento de benfeitorias, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011446
Nr Documento: SJ198706170748572
Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG335. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO.
SA CARNEIRO RT ANO90 PAG211 PAG213.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9525153c4c4d3d52802568fc003a2a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074857.E7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que as Relações façam dos seus poderes de alteração das respostas dos tribunais colectivos, em materia de facto. São benfeitorias as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa - artigo 216, n. 1, do Codigo Civil. São benfeitorias uteis as que, não sendo indispensaveis para a conservação da coisa, lhe aumentam, todavia, o valor. Não podendo as benfeitorias feitas pelo arrendatario ser levantadas sem detrimento da coisa, este deve ser indemnizado por elas.