017660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017660
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Apensação, Sustação da execução fiscal, Penhora, Depósito, Infidelidade, Execução por quantia certa, Competência dos tribunais fiscais, Competência dos tribunais judiciais, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040262
Nr Documento: SA219940302017660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a446d04dd7a5c03c802568fc003905c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017660.EA
Sumário
Declarada a falência da executada, o chefe da Repartição de Finanças fica inibido de praticar quaisquer actos no processo de execução fiscal por esta ter sido sustada, devendo ser apensado ao processo de falência. É ao Juiz da falência que compete apreciar qualquer questão suscitada e relativa ao processo de execução fiscal. A execução da depositária por falta de apresentação dos bens penhorados, declarada a falência, cabe ao Juiz da falência, correndo a execução no processo de execução fiscal apenso ao processo de falência. A Caixa Geral de Depósitos ficou sujeita a custas nos Tribunais Tributários a partir de 1.9.93 (DL 287/93, de 20.8) por ter sido transformada em sociedade anónima.