047933 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tóxico-dependente deve ser equiparado a alcoólico habitual, pelo que não pode beneficiar da amnistia ou do perdão da Lei 15/94, nos termos do seu artigo 9 n. 2 alínea a). II - Também não pode beneficiar da amnistia ou do perdão o condenado por crimes de furto cometidos com introdução em local vedado ao público ou com introdução em casa alheia, ainda que estas circunstâncias não tenham sido utilizadas para qualificar o crime, por estarem dele autonomizadas.

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