047325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047325
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Documento, Leitura permitida de auto, Burla, Elementos da infracção, Sentença penal, Vícios da sentença, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034446
Nr Documento: SJ199712180473253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0683205fdbd29da0802568fc003ba700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047325.59
Sumário
A prova constante de documentos incorporados no processo, pelo simples facto de ali se encontrar, considera-se automaticamente produzida e examinada na audiência, sem que, quanto a ela, a lei exija uma leitura pública. Os elementos do crime de burla são a existência de uma actividade enganosa do agente, com o propósito de obtenção para si ou para terceiro de um enriquecimento ilegítimo, em que o engano assim provocado seja determinante da prática de actos pelo ofendido, que conduzam, a si ou a outra pessoa, a um prejuízo patrimonial. A simples discordância no domínio da prova, entre a análise feita por um arguido sobre o que em seu entender deveria ter ficado provado e o que o colectivo considerou ter-se efectivamente provado, não tem o menor relevo como fundamento de recurso para este Supremo Tribunal que não pode apreciar nem discutir ou alterar a matéria de facto apurada pela primeira instância.