024957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho conjunto que, nos termos do paragrafo 6 do artigo 72 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, fixa, para o ano de 1987, as percentagens das promoções por escolha e antiguidade para os varios postos e um acto normativo ou regulamentar, e não um acto administrativo definitivo e executorio. II - Tendo o recorrente formulado o pedido de anulação desse despacho, adoptando o processo respeitante aos recursos contenciosos de actos administrativos, previsto no capitulo III da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o recurso contencioso tem de ser rejeitado.