041676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041676
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Violencia, Ameaça, Dano, Perturbação de transporte, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009326
Nr Documento: SJ199105080416763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2b28c02e5c1d683802568fc003a13bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041676.92
Sumário
Ameaçar e usar de violencia e materia de direito e não facto concreto. Tendo ficado provado que o arguido quis causar o dano no veiculo, não se verificando, na sua pratica, a violencia ou ameaça contra pessoas, o crime praticado e o do artigo 308, n. 1 do Codigo Penal. O artigo 279, n. 1 do Codigo Penal não exige que se impeça a segurança rodoviaria bastando que se dificulte, colocando obstaculos ou praticando actos idoneos a causar desastre. Sendo elevado o grau de ilicitude dos factos, e sendo grave a culpa na sua forma mais elevada de dolo directo, não pode optar-se pela pena de multa, que não se mostra suficiente para promover a recuperação social do delinquente, e satisfazer as exigencias de reprovação e prevenção do crime. Não deve decretar-se a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, se não puder concluir-se que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.