015684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015684
Acórdão
Descritores: Funcionario municipal, Reintegração no quadro, Interinidade, Concurso de provimento, Nomeação definitiva, Ambito do recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Motivo de natureza politica, Sanação, Acto de colaboração do administrado, Requerimento, Pedido, Processo de interesse misto
Recorrente: Brandão , Ivon
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/11/11.
Nr Convencional: JSTA00007909
Nr Documento: SA119810702015684
Data de Entrada: 23/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f46e97a3e132090b802568fc00386ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015684.0B
Sumário
Nos processos mistos de interesse particular e publico, dependentes de requerimento do interessado, a autoridade competente deve apreciar o pedido concretamente formulado, salvo materia de conhecimento oficioso. A decisão que resolve materia que não esta compreendida no pedido e, nessa parte, meramente anulavel, convalidando-se na falta de impugnação contenciosa. Encontra-se nessas condições a decisão que, para alem do pedido de reintegração com base em não nomeação para lugar, apos a aprovação em concurso, aprecia tambem com pedido de reintegração, ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, a deliberação que faz cessar o vinculo de interinidade, apenas invocada como fundamento daquela não nomeação. A resposta da autoridade recorrida, embora não se destine a alterar a estrutura do acto recorrido, constitui relevante elemento para a interpretação desse acto. O ambito do recurso contencioso e determinado pelas conclusões da alegação final, desde que essas conclusões não excedam os vicios que o recorrente pode arguir. Não assenta em motivos de caracter politico, para efeitos de reintegração ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, a cessação do provimento interino, movida por inimizade criada entre os titulares de orgãos municipais e o chefe de secretaria, na medida em que esse estado de tensão resulte de informações prestadas por aquele chefe de secretaria com vista a evitar a pratica de ilegalidades. De qualquer modo, a cessação da interinidade entre o encerramento do concurso para o provimento normal do lugar e a nomeação do concorrente, ainda que ilegal, não pode, so por si, dar lugar a reintegração. O acto que fez cessar a interinidade era passivel de recurso contencioso.