025203 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Ministra da Saude, carece de competencia, por falta de atribuições, para dar ordem ao Conselho de Gerencia do Hospital Distrital - que e instituto publico - no sentido de extinguir serviços desse Hospital e criar outro em sua substituição. Deste modo, ordem dada nesse sentido e nula. II - Sendo nula tal ordem, não tinha o Presidente do Conselho de Gerencia de a cumprir. III - Deste modo, a sanção disciplinar que lhe foi imposta com esse fundamento, esta inquinada de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito em que se baseou, o que determina sua anulação.