016495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A participação de uma infracção fiscal e destituida de força probatoria, não gozando da presunção de veracidade que a lei atribui ao auto de noticia quando o autuante tenha verificado pessoalmente os factos. II - A simples deficiencia de um elemento da escrita de um contribuinte do grupo A, com manifesto caracter acidental e não encobrindo o lucro real do exercicio ainda que repartido, segundo um criterio empirico pelas duas firmas que se sucederam em perfeita continuidade, nesse mesmo exercicio, não constitui infracção ao artigo 51 do Codigo da Contribuição Industrial que visa a organização da escrita no seu conjunto.