041820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041820
Acórdão
Descritores: Competência do director geral, Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça, Competência própria, Competência exclusiva, Competência reservada, Competência separada, Recurso hierárquico necessário, Processamento de abonos, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Princípio da proporcionalidade, Direcção geral da contabilidade pública, Acto definitivo, Acto executório, Reforma da contabilidade pública, Autorização de despesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051888
Nr Documento: SA119990617041820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1aca2caddbe6469f802568fc003a05c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041820.13
Sumário
O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida em que condicionar, sem desproporcionalidade ou inadequação, o direito de recurso contencioso a prévia impugnação graciosa, com preservação da hierarquia administrativa, não pode considerar-se ofensivo do direito de accionabilidade consagrado no referido preceito constitucional. Não foi modificada pelo DL n. 323/89, de 26 de Setembro, a regra tradicional do nosso direito administrativo de que a competência própria dos directores-gerais se deve incluir na modalidade da "competência separada", que não da "competência reservada ou exclusiva". A definitividade e executoriedade que a reforma da Contabilidade Pública, introduzida pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, atribuíu, como regra, aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos da Administração Central, "traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento", respeita apenas à vertente financeiro-contabilística dessa actividade. O facto de os actos de autorização de despesas e do seu pagamento já não dependerem de prévia fiscalização e autorização das delegações da Direcção-Geral de Contabilidade Pública (e é este o estrito alcance da inovação introduzida pelo citado preceito) não significa que a definição da situação do funcionário neles contida, quanto aos abonos a que tenham direito e respectivo montante, sejam a última palavra da Administração sobre tal questão, directamente susceptível de impugnação contenciosa.