009157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009157
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal militar, Contagem de tempo acrescido, Militar, Recurso contencioso, Acto tacito, Acto preparatorio, Decisão final, Pensão de reserva, Pensão de reforma, Pensão de aposentação, Pedido de contagem de tempo de serviço
Recorrente: Guerra , Eduardo
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00013428
Nr Documento: SA119750116009157
Data de Entrada: 22/02/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d692116b30e9cca0802568fc003705f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009157.28
Sumário
Não estão excluidos da competencia geral do Supremo Tribunal Administrativo, em favor da atribuida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, os recursos de decisões governamentais, interpostos por militares, sobre contagem previa de aumento de tempo de serviço e seu averbamento. A formação do acto tacito depende de a autoridade requerida dispor de poder legal para decidir a pretensão por acto administrativo susceptivel de recurso contencioso (ainda que precedendo recurso hierarquico necessario) e não assim quando o pedido for dirigido apenas a pratica de um acto preparatorio. Constitui acto preparatorio da resolução final e definitiva que fixar, quer a pensão de reserva, quer a de aposentação ou reforma, o despacho que decide sobre o pedido, de um militar, de contagem previa de percentagem de aumento de tempo de serviço e seu averbamento nos documentos de matricula.