039051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 039051
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Motivo futil, Poderes do supremo tribunal de justiça, Premeditação, Materia de facto, Recurso, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001685
Nr Documento: SJ198706170390513
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/200898d05bd493f5802568fc003949a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039051.FB
Sumário
O reu que, pelo menos meio ano antes, tomou a resolução de matar a mulher, agiu com premeditação revelando uma especial censurabilidade. Quando entre o reu e a vitima ha discussões e desentendimentos, vivendo a vitima aterrorizada e chegando a pensar em divorciar-se; e na vida do reu existe outra mulher, não deve concluir-se que este, ao matar a mulher, foi determinado por motivo futil. Dado que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode anular a decisão do tribunal colectivo por vicios do questionario, ja lhe competindo, todavia, verificar se a Relação, ao usar aquela faculdade, agiu dentro dos limites traçados pela lei, apenas lhe sendo vedado exercer censura sobre o procedimento da Relação quando esta, ao apreciar as respostas aos quesitos, não tenha anulado a decisão do colectivo. Constitui questão de facto, da exclusiva competencia das instancias, a de saber se, na apreciação da prova, o tribunal a quo violou regras da vida e da experiencia. E ainda questão de facto a de saber se existe ou não contradição nas respostas aos quesitos apenas podendo ter lugar a fiscalização do Supremo Tribunal de Justiça quando o quadro de factos descrito pela Relação encerra em si contradições que impedem o conhecimento de direito.