011396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados exclusivamente por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, uma vez que não tem natureza de orgão, são juridicamente inexistentes. II - So a Comissão Liquidataria como orgão colegial podia praticar actos imputaveis a Comissão Reguladora. III - Tendo o vogal imputado a Comissão Liquidataria o acto praticado por ele, vogal, não pode considerar-se o recurso sem objecto nem pode ser rejeitado por ilegal interposição. IV - A inexistencia juridica e de conhecimento oficioso e precede a apreciação de vicios que possam conduzir a anulabilidade.