Acórdão STA (1980) — Banco de portugal, Empresa publica

Acórdão

014498

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1980
Relator: Costa Mesquita

Banco de portugalEmpresa publicaAutonomia administrativaAutonomia financeiraInstituto publicoActo de gestão publicaIndemnizaçãoCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART17.
CADM40 ART820 N13.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART3.
DL 452/74 DE 1974/09/13 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 N4 ART4 N1.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART1 ART2 ART30.
DL 219/70 DE 1970/05/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG372 VII PAG1134.

Sumário

I- Quando a empresa publica e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, estamos perante uma modalidade de instituto publico.

II- Quando o Banco de Portugal autoriza, ou não, um pagamento externo, pratica um acto de autoridade, ou, por outras palavras, um acto proprio da actividade de gestão publica.

III- São da competencia do contencioso administrativo os pedidos de indemnização feitos a administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica.

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