014498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014498
Acórdão
Descritores: Banco de portugal, Empresa publica, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Instituto publico, Acto de gestão publica, Indemnização, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Andrade , Carlos
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009130
Nr Documento: SA119800717014498
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25749fc4b5ad7202802568fc0037b2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014498.2A
Sumário
Quando a empresa publica e uma pessoa colectiva de direito publico, dotada de autonomia administrativa e financeira, estamos perante uma modalidade de instituto publico. Quando o Banco de Portugal autoriza, ou não, um pagamento externo, pratica um acto de autoridade, ou, por outras palavras, um acto proprio da actividade de gestão publica. São da competencia do contencioso administrativo os pedidos de indemnização feitos a administração relativamente aos danos decorrentes de actos de gestão publica.