011001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011001
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Ingresso no quadro geral de adidos, Portaria, Acto generico, Lista nominativa, Acto de execução, Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Resposta da autoridade recorrida, Tabela de equivalencias
Recorrente: Mendonça , Emidio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00008886
Nr Documento: SA119800529011001
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ff58d3da528192e802568fc00387b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011001.08
Sumário
A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, que criou um quadro de supranumerarios (adidos) junto da Policia Judiciaria, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e um acto generico. Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida. A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e os pressupostos de facto considerados. Enquanto acto da execução, a lista nominativa não e recorrivel. Não e caso de ilegitimidade passiva, quando, alertado o recorrente de que não e correcta a imputação que fez da autoria do acto recorrido, logo requer a notificação do verdadeiro autor do acto para responder, o que este fez. O fundamental e a individualização do acto recorrido e a concessão ao seu autor da possibilidade de resposta.