039563 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabe recurso hierárquico necessário do acto do Director Geral das Contribuições e Impostos sobre pretensão de pagamento de remunerações Acessórias. II - O objecto do recurso contencioso é o acto expresso ou tácito que incidiu sobre a pretensão formulada. III - Os actos de processamento de vencimentos, correspondentes a regras definidas pelos serviços, constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como casos decididos se não forem oportunamente impugnados. IV - Os funcionários requisitados para a DGCI não têm direito às remunerações acessórias que já haviam deixado de integrar o estatuto remuneratório da DGCI, a quando do seu início de funções. V - Também não podem ser consideradas as anteriores à extinção pelo NSR, se o funcionário a elas não tinha direito no lugar de origem.