039563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039563
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Director geral, Competência, Objecto do recurso contencioso, Processamento de vencimentos, Director geral das contribuições e impostos, Remuneração acessória, Acto administrativo, Caso resolvido, Requisição de pessoal, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047314
Nr Documento: SA119970527039563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50f207112ee2b3d4802568fc0039880bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039563.A2
Sumário
Cabe recurso hierárquico necessário do acto do Director Geral das Contribuições e Impostos sobre pretensão de pagamento de remunerações Acessórias. O objecto do recurso contencioso é o acto expresso ou tácito que incidiu sobre a pretensão formulada. Os actos de processamento de vencimentos, correspondentes a regras definidas pelos serviços, constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como casos decididos se não forem oportunamente impugnados. Os funcionários requisitados para a DGCI não têm direito às remunerações acessórias que já haviam deixado de integrar o estatuto remuneratório da DGCI, a quando do seu início de funções. Também não podem ser consideradas as anteriores à extinção pelo NSR, se o funcionário a elas não tinha direito no lugar de origem.