016137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016137
Acórdão
Descritores: Reestruturação de carreiras, Pessoal tecnico, Transição para a carreira tecnica superior, Habilitações literarias, Licenciatura, Assessor, Despacho normativo, Hierarquia das normas, Ilegalidade objectiva
Recorrente: Matias , Maria e Outra
Recorridos: Minfp e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP E SE DA CULTURA E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/07/24.
Nr Convencional: JSTA00004873
Nr Documento: SA119830616016137
Data de Entrada: 03/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cef90945f91a5a5802568fc00384044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016137.DF
Sumário
O pessoal tecnico inserido em carreiras para ingresso nas quais a legislação anterior ao Decreto- -Lei 191-C/79 não exigia licenciatura, pode, nos termos dos artigos 21 e 25 do referido diploma, transitar para as carreiras de pessoal tecnico superior, previstas no artigo 8, ainda que não possua tal habilitação. Exceptua-se, apenas, o acesso a categoria de assesor que tem de obedecer aos requisitos indicados no n. 2 do mencionado artigo 8. O Despacho Normativo 1/80, de 4-1, e ilegal na medida em que obsta a transição do pessoal referido no numero anterior. E anulavel o acto que, baseando-se nesse despacho normativo, aprova lista nominativa que recusou a transição de pessoal tecnico para cargos das carreiras de pessoal tecnico superior por ele não possuir o grau de licenciatura, que o artigo 8, n. 4, do Decreto-Lei 191-C/79 exige para o ingresso nestas carreiras.