022507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022507
ACORDAO
Descritores: Oficial administrativo, Concurso de provimento, Avaliação curricular, Graduação em concurso de provimento, Recurso hierarquico, Tarefeiro, Antiguidade na função publica, Preferencia
Sumário
Em concurso de provimento de lugar na função publica, o tempo de serviço prestado por concorrente, como "tarefeiro", no desempenho de funções tipicas da Administração, deve ser valorado e motivo de preferencia sobre candidatos em igualdade de restantes circunstancias.