024700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024700
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação de facto, Julgamento, Materia de facto, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso, Usurpação de poder, Acto administrativo, Despejo administrativo, Licença de utilização, Função administrativa, Arguição de inconstitucionalidade, Principio da liberdade de ensino, Direito privado, Arrendamento comercial, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Correia , Delfina
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021327
Nr Documento: SA119880623024700
Data de Entrada: 03/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.; DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b296a2041d0ba73802568fc003763b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024700.C5
Sumário
A alinea b) do art. 668 do C.P. Civil, ao exigir a especificação dos fundamentos de facto da decisão, refere-se a fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não a fixação propriamente dita ou julgamento dos factos necessarios a mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrario daquela, nulidade de conhecimento oficioso. Não enferma de vicio de usurpação de poder a decisão de um vereador da Camara Municipal que ordena o despejo sumario de andares de um predio, ao abrigo do art. 165 do R.G.E.U., por o local estar a ser utilizado em desconformidade com a licença concedida. Inserindo-se tal acto na função administrativa e não na função jurisdicional, não padece aquele normativo de inconstitucionalidade, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição da Republica. Como não ofende o principio constitucional da liberdade de ensino - art. 43. Nem o Dec.-Lei 329/81, de 4 Dez, que e despido de relevancia no plano juridico-administrativo, não revogando o art. 165 do R.G.E.U., nem obstando ao despejo nele previsto, uma vez que, em relação aos arrendamentos para comercio, industria ou profissão liberal anteriores ao mesmo diploma, apenas veio permitir, com a apresentação da respectiva declaração na repartição de finanças, a celebração, por escritura publica, de novos arrendamentos, com actualização de rendas.