004264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004264
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Beneficios fiscais, Estabelecimento hoteleiro, Utilidade publica, Principio da exaustão dos meios graciosos, Fundamentação per relationem, Utilidade turistica, Edificio reconstruido
Recorrente: Restaurante Mal-cozinhado Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1985/12/11.
Nr Convencional: JSTA00020323
Nr Documento: SA219880218004264
Data de Entrada: 05/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO. DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/108506691a3adcd8802568fc00375803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004264.F9
Sumário
Em materia tributaria, embora haja recurso hierarquico nos casos previstos na lei, pode, nos outros casos, expor-se a situação concreta tributaria directamente ao Ministro das Finanças. Não se verifica o vicio de forma quando o despacho ministerial concorda com os pareceres dos serviços, os quais propõem o indeferimento do pedido. Predio totalmente reconstruido e aquele que e construido de novo. E um predio totalmente reconstruido o edificio que foi construido em bloco, embora aproveitando-se as fachadas e as paredes interiores, que tambem eram de granito, as quais não podiam ser alteradas, dado tratar-se de um edificio considerado monumento nacional. Padece de vicio de violação de lei o despacho ministerial que interpreta a expressão "totalmente reconstruido" prevista no artigo 5 da Lei n. 2081, de 4 de Junho de 1956, como apenas abrange o edificio totalmente reconstruido, não abrangendo aqueles casos em que o predio e totalmente reconstruido, embora tenha de aceitar-se outras restrições impostas por lei ou pelo despacho que declara a utilidade turistica.