13789A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 13789A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acordão anulatorio, Rescisão de contrato, Vicio de forma, Afastamento do serviço, Anulação, Acto renovavel, Reconstituição da situação actual hipotetica, Indemnização, Acção de indemnização
Recorrente: Santos , Americo
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/03/11.
Nr Convencional: JSTA00018907
Nr Documento: SA11989011013789A
Data de Entrada: 10/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80de340d2b7994b4802568fc00374709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:13789A.E4
Sumário
A execução de acordão anulatorio de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotetica, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. Sendo renovavel o acto anulado, a execução do acordão consiste na pratica de novo acto, de conteudo identico ou não ao primitivo, decidindo a questão que dele era objecto e isento do vicio que o inquinava. E renovavel o acto anulado por vicio de forma decorrente de falta de fundamentação. Ao funcionario que, por virtude de acto que ilegalmente rescinde o contrato com ele celebrado, se ve temporariamente afastado do exercicio das funções, não e devido o vencimento correspondente a esse periodo, por o vencimento pressupor o exercicio efectivo do cargo, mas uma indemnização pelos danos decorrentes do acto ilegal de rescisão. Se no periodo de afastamento das funções o funcionario exercer actividade em que auferiu proventos, a indemnização compensara a diferença entre o total auferido e o montante que o interessado teria recebido se se tivesse mantido no exercicio do cargo.