021477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021477
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Alegações, Prazo disciplinar, Prazo peremptorio, Desentranhamento dos autos, Agravo, Apelação, Conhecimento de fundo
Recorrente: Ministerio Publico - Oliveira , Albino
Recorridos: Silva , Helder
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015175
Nr Documento: SA119851015021477
Data de Entrada: 15/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e686fd16cc51849802568fc00372093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021477.7C
Sumário
E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo (CA) para alegação do MP. Viola, por isso, esse preceito o despacho do juiz que, partindo do pressuposto de que tal prazo e peremptorio, ordena o desentranhamento da alegação produzida depois de findo esse prazo, por ter por extinto o direito de a formular. Interposto pelo MP agravo do referido despacho e apelação da sentença, o agravo não e de prover desde que, em consequencia da decisão dada a questão de fundo, não tenha interesse para o recorrente o problema ai suscitado [n. 2 do art. 710 do Codigo de Processo Civil (CPC)].