011919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011919
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Poder discricionario, Desvio de poder, Produto de fabricação nacional, Fundamentação, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Reeves Portuguesa Revestimentos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010298
Nr Documento: SA119790726011919
Data de Entrada: 04/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826c0e0c951df6d2802568fc0036cc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011919.51
Sumário
Pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, e obrigatoria a emissão de parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia em todos os processos de pedidos de isenção ou redução de direitos de importação, sendo esse parecer vinculante, quando desfavoravel. Fora desta dependencia, porem, e discricionario o poder conferido pelo artigo 1 do citado diploma para a concessão dos referidos beneficios. E igualmente discricionario o poder conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, que preve a isenção da sobretaxa de importação criada por esse diploma. Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são impugnaveis por outros vicios, alem de desvio de poder, desde que a impugnação respeite a aspectos vinculados do acto, e não ao ambito da propria discricionariedade. Desconhecendo-se os fundamentos da decisão que indeferiu os pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa de importação e ignorando-se, portanto, se a mesma se baseou em considerar-se que se produziam no Pais os materiais a que se referem os pedidos, e irrelevante a prova que se pretenda fazer de a industria nacional não produzir tais materiais, por não se poder dar por verificado o invocado erro de facto nos pressupostos.