021084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021084
Acórdão
Descritores: Hospital distrital, Administrador hospitalar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Conselho de gerencia, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Pres do Conselho de Gerencia do Hospital Distrital da Guarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DO PRES CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DA GUARDA.
Nr Convencional: JSTA00029689
Nr Documento: SA119880225021084
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM CONT - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deee002152c1c6fe802568fc0037de40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021084.63
Sumário
Os Administradores dos Hospitais, no dominio do Dec-Reg. n. 30/77 eram orgãos dos Hospitais no mesmo plano dos orgãos colegiais. Não se podia considerar ter havido indeferimento tacito por parte do Conselho de Gerencia de um Hospital do recurso hierarquico do despacho do Administrador, por não haver o dever legal de decidir. O recurso contencioso interposto de presumido indeferimento tacito e de rejeitar por carencia de objecto.