Acórdão STA — Hospital distrital, Administrador hospitalar

Acórdão

021084

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1988
Relator: Inácio Fernandes

Hospital distritalAdministrador hospitalarActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquicoDever legal de decidirConselho de gerenciaIndeferimento tacitoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 19478 ART8.
DL 41234 ART52 PAR1.
LOSTA56 ART15.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 ART15 N1 N2 ART17.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12126 DE 1981/11/26.

Sumário

I- Os Administradores dos Hospitais, no dominio do Dec-Reg. n. 30/77 eram orgãos dos Hospitais no mesmo plano dos orgãos colegiais.

II- Não se podia considerar ter havido indeferimento tacito por parte do Conselho de Gerencia de um Hospital do recurso hierarquico do despacho do Administrador, por não haver o dever legal de decidir.

III- O recurso contencioso interposto de presumido indeferimento tacito e de rejeitar por carencia de objecto.

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