021084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021084
ACORDAO
Descritores: Hospital distrital, Administrador hospitalar, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Conselho de gerencia, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os Administradores dos Hospitais, no dominio do Dec-Reg. n. 30/77 eram orgãos dos Hospitais no mesmo plano dos orgãos colegiais. II - Não se podia considerar ter havido indeferimento tacito por parte do Conselho de Gerencia de um Hospital do recurso hierarquico do despacho do Administrador, por não haver o dever legal de decidir. III - O recurso contencioso interposto de presumido indeferimento tacito e de rejeitar por carencia de objecto.