014558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014558
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Entrega de terras para exploração, Publicação em jornal oficial, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Reforma agraria
Recorrente: Faias-coop Agro-pecuaria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/04.
Nr Convencional: JSTA00006866
Nr Documento: SA119820603014558
Data de Entrada: 16/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db30c0dfc1dd794d802568fc00385cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014558.B3
Sumário
O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. Nos termos do artigo 46 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, estão sujeitos a publicação obrigatoria no Diario da Republica os despachos do Ministerio da Agricultura e Pescas que determinem a entrega de terras para exploração de predios expropriados ou nacionalizados no ambito da reforma agraria. O recurso contencioso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.