014558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014558
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Entrega de terras para exploração, Publicação em jornal oficial, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Reforma agraria
Recorrente: Faias-coop Agro-pecuaria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/04.
Nr Convencional: JSTA00006866
Nr Documento: SA119820603014558
Data de Entrada: 16/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db30c0dfc1dd794d802568fc00385cc3
Sumário
I - O artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para eles estiver legalmente exigida. II - Nos termos do artigo 46 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, estão sujeitos a publicação obrigatoria no Diario da Republica os despachos do Ministerio da Agricultura e Pescas que determinem a entrega de terras para exploração de predios expropriados ou nacionalizados no ambito da reforma agraria. III - O recurso contencioso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.
