014986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014986
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguição de novos vicios, Vicio de forma, Violação de lei, Prescrição do procedimento disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Acusação vaga e generica, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Garcia , Francisco e Outro
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA DE 1980/06/12.
Nr Convencional: JSTA00007280
Nr Documento: SA119821209014986
Data de Entrada: 08/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b164b6c21212631802568fc00386367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014986.37
Sumário
Apenas se admite a arguição de novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos seus factos integradores so tenha chegado ao recorrente apos a apresentação da petição. O conhecimento do vicio de forma deve preceder o dos que se traduzem em violação de lei de fundo, uma vez que a existencia daquele implica a renovação do acto; este principio, porem, não sera de observar quando se invoque a existencia de prescrição, pois que, a concluir-se por esta, impedida fica a renovação do acto, o que determina a prioridade do seu conhecimento. Contestada a submissão do caso concreto ao disposto no artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não interessa averiguar tal se a factualidade apurada afastar a possibilidade da prescrição do procedimento disciplinar, ainda que a luz do ali prescrito. A acusação, em processo disciplinar, tem de ser formulada de maneira que os factos imputados surjam concretizados e individualizados. A acusação generica e encerrando meros juizos de valor padece de nulidade insuprivel por, atraves dela, se não acatar a garantia de previa audiencia e defesa. Não se verifica a mencionada nulidade quando se evidencia que o arguido compreendeu perfeitamente o verdadeiro sentido da acusação, tendo entendido os factos cuja pratica lhe foi imputada.