031336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031336
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Ilegitimidade superveniente, Extinção da instância, Extinção do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037879
Nr Documento: SA119930629031336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/071ccf4f20c040e3802568fc0039046bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031336.F4
Sumário
Interposto recurso jurisdicional da decisão do TAC que declarou a recorrente parte ilegítima no recurso contencioso por si interposto para declaração da nulidade de uma deliberação da Câmara Municipal que nomeou as recorridas Chefes de Secção e que rejeitou o recurso, por extemporâneo, de uma outra deliberação da mesma Câmara que nomeou aquelas Chefes de Repartição com preterição da recorrente, o facto de na pendência deste recurso jurisdicional esta se ter aposentado não torna este inútil nem se verifica a ilegitimidade superveniente pelo que não deve ser declarada extinta a instância. As condições de legitimidade activa para a interposição de recurso contencioso são as estabelecidas no art. 46 n. 1 do RSTA e 821 do Cod. Adm. em que se exige que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo. Não se verifica que o interesse seja directo por não se repercutir imediatamente na esfera jurídica do recorrente que seja declarada nula a deliberação de uma Câmara Municipal que nomeou para Chefes de Secção funcionários que como tal foram opositores ao concurso para Chefe de Repartição com a recorrente. O recurso contencioso, residindo o recorrente no continente tem de ser interposto no prazo de dois meses, fazendo-se o respectivo cômputo com observância do disposto na alínea c) do art. 279 do Cod. Civil.