042406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 042406
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Integração em nova categoria, Escalão de vencimento, Processamento de vencimentos, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Câmara municipal, Presidente da câmara
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052327
Nr Documento: SA119990922042406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfc96e08ad62452d802568fc003a0e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042406.05
Sumário
O despacho de transição, da autoria de um Presidente da Câmara, que determina a integração de um funcionário no novo sistema remuneratório, sem particularizar o escalão que na sua categoria lhe corresponderá, não constitui um acto de posicionamento desse funcionário nos escalões e índices, acto esse que se consolidaria pela falta da sua impugnação em certo tempo. Os sucessivos actos de processamento dos vencimentos de um funcionário não contêm a implícita definição "in futurum" do posicionamento dele nos escalões da sua categoria. Na ausência de um acto administrativo que inequivocamente tivesse colocado um funcionário camarário num certo escalão, o Presidente da respectiva Câmara Municipal tinha o dever legal de decidir o requerimento em que o mesmo funcionário lhe solicitava uma modificação com efeitos pretéritos, mas também operatórios no presente e no futuro, do seu subentendido posicionamento nos escalões da categoria. O silêncio que se haja seguido à dedução do requerimento dito em III) pode ser interpretado pelo interessado como um indeferimento tácito, contenciosamente impugnável.