009955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009955
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Renuncia, Poder discricionario, Auto-vinculação, Caixa geral de depositos, Pessoal tecnico, Recrutamento, Condições de preferencia, Habilitações literarias
Recorrente: Narciso , Francisco
Recorridos: Caixa Geral de Depositos - Lourenço , Joaquim e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1975/11/18.
Nr Convencional: JSTA00012302
Nr Documento: SA119770526009955
Data de Entrada: 11/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba43f6fa03b55e50802568fc0036f3c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009955.7B
Sumário
A legitimidade activa afere-se pelo interesse do recorrente no pedido de anulação do acto recorrido, e não pela titularidade do interesse tutelado pela norma cuja violação argui (vicio constitutivo da causa de pedir). A renuncia antecipada ao recurso so e admissivel quando seja bilateral e incida sobre direitos disponiveis, igualmente susceptiveis de submissão a arbitragem. A administração pode, para determinado caso, limitar o seu poder discricionario, autovinculando-se a criterios gerais de escolha. O Regulamento do Pessoal da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia não impõe condições de selecção para lugares tecnicos, quando recaia exclusivamente entre funcionarios da Caixa habilitados com o curso exigido.