010588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010588
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Tempestividade do recurso, Legitimidade activa, Acto generico, Acto normativo, Acto plural, Acto interno, Caducidade, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Seareiro, Arrendamento de campanha, Cultura de melão
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia da Unidade Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Marta , Arnaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1976/11/08.
Nr Convencional: JSTA00008441
Nr Documento: SA119800131010588
Data de Entrada: 07/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a367320baa08c714802568fc003874bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010588.10
Sumário
O recurso e tempestivo quando a Administração faz convencer o interessado de que vai praticar um acto definitivo e executorio, sem embargo de anteriormente haverem ocorrido actos que seriam de execução se aquele anunciado acto ja houvesse sido proferido. Verifica-se a legitimidade activa quando o administrado intervem na fase graciosa do processo com base em interesse reconhecido pela propria Administração. O acto generico, como acto normativo, tem de ser geral e abstracto, visando situações futuras e imprevisiveis. O acto plural visa destinatarios determinados ou previamente determinaveis. Não e acto interno o que afecta a esfera juridica do administrado. Verifica-se a caducidade do acto quando, decorrido o tempo previsto para a produção dos respectivos efeitos, aquele acto deixa de vigorar na ordem juridica. Ocorrendo a caducidade na pendencia do recurso contencioso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel, sem prejuizo da faculdade de o interessado intentar acção de ressarcimento de possiveis danos.