010588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso e tempestivo quando a Administração faz convencer o interessado de que vai praticar um acto definitivo e executorio, sem embargo de anteriormente haverem ocorrido actos que seriam de execução se aquele anunciado acto ja houvesse sido proferido. II - Verifica-se a legitimidade activa quando o administrado intervem na fase graciosa do processo com base em interesse reconhecido pela propria Administração. III - O acto generico, como acto normativo, tem de ser geral e abstracto, visando situações futuras e imprevisiveis. IV - O acto plural visa destinatarios determinados ou previamente determinaveis. V - Não e acto interno o que afecta a esfera juridica do administrado. VI - Verifica-se a caducidade do acto quando, decorrido o tempo previsto para a produção dos respectivos efeitos, aquele acto deixa de vigorar na ordem juridica. VII - Ocorrendo a caducidade na pendencia do recurso contencioso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel, sem prejuizo da faculdade de o interessado intentar acção de ressarcimento de possiveis danos.