020428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020428
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Onus de especificar a lei violada, Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Insuficiencia da produção nacional, Interesse para a industria nacional, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/12/05.
Nr Convencional: JSTA00018760
Nr Documento: SA119860213020428
Data de Entrada: 28/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f5e6226501e71d802568fc003744b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020428.0D
Sumário
Nas alegações finais, a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho de 1979, do Ministerio da Industria e Tecnologia, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 271-A/75. Não pode conhecer-se de impugnação fundada em violação de norma legal se o recorrente não concretizou a violação. O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos artigos 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, embora não exista ou seja insuficente a produção nacional, outras circunstancias, livremente escolhidas, tornem a concessão da isenção inconveniente para a industria nacional. Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer onde expõem, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia as razões de facto e de direito da decisão.