009984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009984
Acórdão
Descritores: Abandono de lugar, Infracção disciplinar, Presunção juris tantum, Justificação tardia de falta, Instauração do processo disciplinar, Comparencia ao serviço, Impedimento, Prova, Regresso ao serviço efectivo, Atestado medico, Diligencias probatorias
Recorrente: Bastos , João
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1975/09/05.
Nr Convencional: JSTA00010714
Nr Documento: SA119780216009984
Data de Entrada: 19/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55f60c5209ff3578802568fc0036d472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009984.D2
Sumário
Constitui abandono de lugar a ausencia do serviço durante trinta dias uteis seguidos com intenção de o funcionario se desligar da função publica. Tal infracção presume-se tantum juris se o funcionario não apresentou oportunamente e pela forma regular a justificação dessas faltas; mas a presunção e destruida se, apos o levantamento do auto, o funcionario comprove o impedimento de comparencia ao serviço naquele periodo e se se mostra que sempre manifestou a intenção de regressar ao serviço. A administração compete proceder as diligencias tendentes a esclarecer materia do atestado medico apresentado pelo funcionario contra quem foi levantado auto por abandono de lugar, se tiver duvida acerca do impedimento deste em regressar ao serviço, para o efeito de lhe aplicar ou não a pena disciplinar pela referida arguição.