062856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062856
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Promessa de casamento, Dolo, Relações sexuais, Provas, Audiencia secreta, Despacho, Poder vinculado, Recurso, Admissibilidade, Contradita, Testemunhas, Inabilidade, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006584
Nr Documento: SJ197003100628562
Referência Publicação: BMJ N195 ANO1970 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47335aee741d4bb1802568fc0039a5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062856.09
Sumário
O que caracteriza o dolo na sedução com promessa de casamento não e a falsidade da promessa, mas o procedimento voluntario para obter o fim desejado. Se o Tribunal Colectivo considerou provado que o investigando teve relações sexuais com a mãe do autor dentro dos 300 dias que precederam o nascimento deste, tal resposta não deve considerar-se insuficiente para revelar que essas relações tiveram lugar nos primeiros 120 dias do periodo de 300 dias, pois, uma vez que tambem se provou que a mãe do autor não teve relações com qualquer outro homem, a referencia aos 300 dias significa que, durante todo esse periodo, houve relações sexuais. E susceptivel de recurso, por traduzir um poder vinculado, o despacho que declara secreta a audiencia de julgamento, competindo ao tribunal superior averiguar se o fundamento invocado e o estabelecido na lei e se existia ou não. As testemunhas de contradita apenas estão sujeitas as inabilidades constantes dos artigos 619 e 620 do Codigo de Processo Civil de 1961 (hoje artigos 617 e 618). Por isso podem depor na contradita descendentes de testemunha contraditada. A especificação dos fundamentos decisivos para formar a convicção do julgador pode ser feita em conjunto para um grupo de respostas, quando esses fundamentos forem comuns a todo o grupo. Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas. Não ha falta de fundamentação para uma resposta se a materia ja constava de outra para a qual foi apresentada fundamentação. Provado que uma resposta não e essencial para a decisão da causa, a falta de fundamentação não acarreta qualquer providencia.