009072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009072
Acórdão
Descritores: Farmacia, Posto de medicamentos, Acto de indeferimento, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto, Distancia entre farmacia e posto de medicamentos, Requerimento autonomo, Legitimidade activa
Recorrente: Guerra , Maria
Recorridos: Se da Saude e Assistencia - Pires , Umbelina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA SAUDE E ASSISTENCIA.
Nr Convencional: JSTA00012270
Nr Documento: SA119770331009072
Data de Entrada: 18/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20f1019e542eac2f802568fc0036f333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009072.9D
Sumário
Autorizada a instalação de posto de medicamentos a proprietaria de farmacia dele distante nenos de 2 Km - artigo 42, n. 2, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968 - tem interesse no provimento do recurso que interpos a proprietaria de outra farmacia localizada a mais de 5 km desse posto e que tambem requerera a respectiva licença. Se não for impugnado o acto que expressamente indeferiu o pedido de instalação do posto de medicamentos, o posterior requerimento (com a mesma finalidade, embora com diverso fundamento, mas mantendo-se as iniciais circunstancias de facto e de direito) que não obtenha despacho no prazo da lei não vale como indeferimento tacito, porquanto a decisão expressa produziu efeitos semelhantes ao caso julgado (caso resolvido) e, por isso, a Administração não tinha o dever de se pronunciar pela segunda vez.