004453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004453
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Citação, Camara municipal, Deliberação, Concurso de provimento, Lista de graduação, Despacho saneador, Juri, Acta, Classificação, Irregularidade processual, Anulação, Conhecimento de fundo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026558
Nr Documento: SA119550304004453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d9d373a9fa0974e802568fc0037cae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004453.2F
Sumário
A legitimidade do recorrido fica assegurada com a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa prejudicar directamente. No recurso interposto da deliberação camararia que, precedendo concurso, nomeou o candidato classificado em primeiro lugar não tem de ser chamados ao recurso os candidatos que na lista de classificação ocupam lugar inferior ao do recorrente. Não ha lugar a elaboração de especificação e questionario quando, no momento do despacho saneador, o processo forneça ja os elementos necessarios para decidir a questão de fundo. A elaboração pelo juri de concurso de duas classificações diferentes, das quais se lavraram as respectivas actas, o não aparecimento da acta referente a primeira classificação, a apresentação a entidade nomeante apenas da acta relativa a segunda classificação, a omissão nesta acta de toda e qualquer alusão a classificação anterior e, finalmente, o ter o juri procedido a segunda classificação em consequencia de esclarecimentos recebidos superiormente são circunstancias que, determinando a irregularidade do processo de concurso e violando o preceituado no artigo 466 do Codigo Administrativo, conduzem a anulação do concurso.