001272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001272
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Parecer vinculativo, Poder discricionario, Poder vinculado, Vistoria preliminar, Vistoria complementar, Licença de exploração, Peritos, Resinas, Industria insalubre, Industria incomoda, Industria toxica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000650
Nr Documento: SAP19630620001272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dab98b388d27944802568fc00380319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001272.BE
Sumário
O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que exalam e ao perigo de incendio. Se os limites desta zona forem propostos pelos peritos que hajam procedido a respectiva vistoria do local, e a Administração que fixa ou altera a sua extensão.