001272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001272
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Parecer vinculativo, Poder discricionario, Poder vinculado, Vistoria preliminar, Vistoria complementar, Licença de exploração, Peritos, Resinas, Industria insalubre, Industria incomoda, Industria toxica
Sumário
O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que exalam e ao perigo de incendio. Se os limites desta zona forem propostos pelos peritos que hajam procedido a respectiva vistoria do local, e a Administração que fixa ou altera a sua extensão.