Resinas - Jurisprudência Portuguesa

A modalidade industrial "Resinas sintéticas e outras matérias plásticas", subordinada à rubrica "Indústrias Quimicas", constante do quadro I anexo ao Dec-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, só se...

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

I - As deliberações sobre inscrição de socios nos Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos estão abrangidas pela tutela do Estado. II - O poder de fiscalização do Governo não...

O Regulamento n. 2, aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, permite que as industrias de resinas, que inclui na 2 classe, possa ser fixada uma zona de isolamento, devido ao cheiro que...

No n. 4 do quadro anexo ao Decreto-Lei n. 39634 não esta abrangida a industria de moldagem de materias plasticas.

O fabrico de resinas sinteticas esta condicionado (n. 4 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634), qualquer que seja o processo tecnico usado nesse fabrico.

Não justifica a anulação de um despacho ministerial a preterição de formalidades insusceptiveis de influirem na decisão tomada.

A simples irregularidade da memoria descritiva na enunciação de um dos elementos exigidos no artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 pode ser suprida pela Administração. A interpretação do paragrafo unico...

O conhecimento da aplicabilidade duma amnistia a determinada infracção precede o conhecimento de qualquer outra questão. Revestem a natureza de infracção disciplinar corporativa as infracções das...

Ao abrigo do paragrafo unico e n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 29904, de 7 de Setembro de 1939, pode o Ministro da Economia alterar o regulamento do regime de resinosos quando o julgue necessario...