004824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004824
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Lentes, Ampliação de estabelecimento industrial, Bens de equipamento, Processo de condicionamento industrial, Erro nos pressupostos de facto, Documento informativo, Progresso ou equilibrio da economia, Fim legal, Desvio de poder
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026258
Nr Documento: SA119570517004824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a33c27c7b99d740802568fc0037c80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004824.F0
Sumário
So estão sujeitas a condicionamento industrial, em industrias e fabricos condicionados, as ampliações do equipamento fabril discriminado no quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634; e, por isso, não estão condicionadas as ampliações do equipamento fabril nas industrias de "Lentes" e "Instrumentos de optica". Não pode ter-se como provado o erro de facto, alegado com fundamento em circunstancias referidas no acto impugnado, quando se não demonstre que o seu autor ignorava o verdadeiro e exacto alcance daquelas circunstancias. A documentação estatistica a juntar aos processos de condicionamento nos termos do artigo 9 do Decreto- -Lei n. 39634 e, em cada caso, aquela que a repartição competente para o estudo do processo considerar necessaria. São variaveis os meios para se alcançar o objectivo do progresso e equilibrio da economia, e um deles e o de obstar ao aparecimento de novas unidades industriais, evitando-se assim concorrencia perniciosa; quando tal se verifique, a protecção as unidades industriais existentes que tal meio implica não constitui fim ilegal que vicie o acto por desvio de poder.