047341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047341
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Adiamento, Interrupção, Acta de julgamento, Falsidade, Princípio da plenitude da assistência dos juízes, Princípio da colegialidade, Tribunal colectivo, Acórdão, Falta de assinatura, Correcção oficiosa, Irregularidade processual
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026474
Nr Documento: SJ199501050473413
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40cbd21d775abcb3802568fc003aa238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047341.A2
Sumário
Os últimos actos do julgamento em que a lei exige a presença de todos os juízes do tribunal colectivo são os da deliberação, votação e assinatura da sentença. Por isso, o acto de leitura pública da sentença pode ser praticado apenas pelo Presidente ou por outro dos juízes. Se na acta de julgamento se consignou que estiveram presentes à leitura da sentença todos os juízes que compunham o tribunal colectivo, quando na verdade apenas esteve presente o Presidente, foi cometida uma falsidade. Porém, trata-se apenas de mera irregularidade, sem qualquer influência na decisão da causa, que pode ser mandada sanar com a repetição da leitura apenas pelo Presidente e feitura de nova acta a descrever este facto. O n. 3 do artigo 328 do Código de Processo Penal refere "adiamento" quando se quis dizer "interrupção". A única condição para que o tribunal decrete a interrupção da audiência por tempo superior a 5 dias, é a de haver despacho do Presidente onde se apontem as razões determinantes. É permitida a correcção oficiosa da sentença, para que venha a ser assinada por todos os juízes.