019634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 019634
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar dos ctt, Amnistia, Competencia dos tribunais administrativos, Empresa publica, Funcionario publico, Portaria regulamentar, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Violação de lei, Processo disciplinar, Pena disciplinar
Recorrente: Bastos , Olimpia e Outro
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt-tlp Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00028170
Nr Documento: SA119901004019634
Data de Entrada: 06/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daceab373852987d802568fc0037a4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019634.42
Sumário
Aos Tribunais Administrativos não cabe aplicar, directamente, a amnistia constante da Lei 16/86 de 11 de Junho. Os funcionarios de empresas publicas ja podem beneficiar da amnistia da Lei 16/86, ao abrigo da alinea ee) do artigo 1 deste diploma. Por força dos Estatutos dos CTT D.Lei n. 49368 de 10 /11/69 - artigo 26 n. 4 - a Portaria n. 13232 de 24/7/50 manteve-se em vigor como estatuto disciplinar do pessoal. O regime juridico do pessoal dos CTT podia ser objecto de regulamento especial, a emitir pelo Governo (Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdencia Social), na forma de Portaria, sob iniciativa do Conselho de Administração. O regime disciplinar constante da Ordem de Serviço n. 1.82 dos CTT e juridicamente inexistente por não terem sido publicados no Diario da Republica os despachos dos membros do Governo que o aprovaram.